DIREITOS HUMANOS - DIREITO AO TRABALHO EM CONDIÇÕES JUSTAS

O trabalho permite à pessoa humana desenvolver sua capacidade física e intelectual, conviver de modo positivo com outras pessoas e realizar-se integralmente como pessoa. Por isso, o trabalho deve ser visto como um direito de todo ser humano.

Mas o trabalho é, ao mesmo tempo, o modo pelo qual cada pessoa expressa a solidariedade devida às demais pessoas, é o meio através do qual cada um dá sua retribuição por tudo o que recebe dos demais. Visto deste ângulo, o trabalho é um dever de toda pessoa humana.

Todas as atividades que contribuam para melhorar a qualidade de vida das pessoas, aumentando o bem-estar material, proporcionando satisfação estética, favorecendo o equilíbrio psicológico propiciando a paz espiritual, são dignas e úteis.

Assim, todos os trabalhadores são igualmente merecedores de respeito, seja qual for o trabalho que executem, pois todos contribuem para que as outras pessoas tenham atendidas suas necessidades básicas e possam viver melhor.

Em muitas sociedades, são mais valorizados os que realizam trabalhos intelectuais, gozando de menor prestígio social os que se dedicam a trabalhos físicos. De modo geral, entretanto, essa diferenciação já não é tão evidente como foi até há pouco, sendo outros os critérios para a conquista de prestígio e de melhor retribuição.

Assim, por exemplo, na sociedade brasileira gozam de situação mais vantajosa os banqueiros e dirigentes de instituições financeiras, os empresários industriais e comerciais e os que atuam com evidência nos esportes profissionais e nas atividades recreativas trabalhos tipicamente intelectuais, como o do professor e do escritor, são muito mal remunerados e não asseguram especial consideração perante a sociedade, que nos últimos anos foi condicionada a valorizar mais as pessoas que demonstram ter conseguido maior sucesso econômico. O preparo intelectual e a contribuição para o bem da humanidade são quase irrelevantes, valendo mais a capacidade para ganhar dinheiro e acumular riqueza, o que é absurdo, pois geralmente quem mais acumula riqueza é menos útil aos outros seres humanos. "

Numa organização social justa, não se pode admitir que haja grande diferença de nível entre os trabalhadores de qualquer espécie. Todo trabalho socialmente útil é digno e merecedor de respeito, não sendo admissível que uma pessoa valha mais ou valha menos do que outra por causa da natureza do trabalho que cada uma executa. Assim, pois, o que importa não é a natureza do trabalho, mas a utilidade social que dele resulta, jamais se justificando grande diferença de remuneração entre um trabalho e outro.

Sendo necessário para a preservação e a promoção da dignidade humana, tanto daquele que o realiza como dos que recebem seus benefícios, o trabalho deve ser livre. Toda pessoa humana deve ter liberdade para escolher seu trabalho. Quando alguém é obrigado, pela força, a executar determinada tarefa, não se pode dizer que esteja sendo realizado um trabalho. O que está ocorrendo é a imposição de um castigo ou de uma coação que humilha e degrada o ser humano. Por esses motivos, a :Declaração Universal dos Direitos Humanos condena a escravidão, e esta é considerada crime em grande número de países'.

Outro aspecto importante relacionado com o direito ao trabalho é o que se refere às condições em que este se realiza. Muitos trabalhos são reconhecidos como perigosos porque põem em risco a integridade física ou mesmo a vida do trabalhador. Nesse caso, é indispensável que se procure reduzir quanto possível o risco existente e, assim mesmo, só se realizando o trabalho se ele for mesmo necessário para a sociedade. Muitas vezes, um trabalho é executado com grande risco porque o empregador ou contratante do trabalho quer obter maior lucro e determina a execução pelo modo mais perigoso ou sem dar ao trabalhador a proteção que poderia ser dada. Isso é injusto. Existem outros trabalhos que são realizados em condições insalubres, sujeitando os trabalhadores a doenças ou a conseqüências maléficas para o seu organismo . Também nesse caso não é justo ,deixar de reduzir a insalubridade ou de oferecer a maior proteção ao trabalhador só para obter uma produção mais barata e ganhar mais dinheiro. Assim também, não é justo determinar que se realize um trabalho insalubre se ele não for necessário ou, pelo menos, muito útil para a sociedade.

Nesses dois casos, o do trabalho perigoso e o do insalubre, é freqüente que os contratantes do trabalho procurem afastar suas responsabilidades, afirmando que ninguém é obrigado a realizar esses trabalhos, só os aceitando quem quiser. O fato é que muitos trabalhadores concordam em correr os riscos ou aceitar as conseqüências do trabalho perigoso ou insalubre porque são pobres, necessitam da remuneração e não conseguem trabalho melhor.

Outras vezes, empregadores ou contratantes do trabalho afirmam que não há injustiça porque pagam um salário um pouco mais elevado quando existe risco excepcional ou as tarefas devem ser executadas em condições prejudiciais à saúde do trabalhador. Na realidade, é absurdo admitir que alguém possa adquirir, mediante pagamento, o direito de prejudicar a integridade física ou pôr em risco a vida de um trabalhador.

No Brasil, essas questões são especialmente importantes, pois de acordo com informações da Organização Internacional do Trabalho, nosso país é um dos campeões de acidentes de trabalho no mundo. Isso acontece porque as leis brasileiras dão às empresas a possibilidade de manterem condições de trabalho perigosas ou insalubres, mediante o pagamento de um pequeno acréscimo no salário do trabalhador. E os empresários, mais preocupados com o lucro do que com as injustiças, preferem pagar esse acréscimo e não melhorar as condições de trabalho.

Relativamente às condições justas do trabalho, é preciso considerar o problema da remuneração dos trabalhadores. A remuneração deve ser justa, o que significa que ela deve proporcionar aos trabalhadores e suas famílias a possibilidade de viverem com dignidade, satisfazendo suas necessidades fundamentais.

A Constituição estabelece que deve ser pago aos trabalhadores brasileiros um salário mínimo, suficiente para satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Entretanto, a própria lei fixou um critério de cálculo segundo o qual só se consideram as necessidades do próprio trabalhador e não os de sua família. Além disso, o critério fixado não levou em conta o aumento dos preços das mercadorias e dos serviços de que os trabalhadores necessitam. Por isso, está havendo um empobrecimento dos trabalhadores, que, muitas vezes, ganham menos do que o necessário para suas necessidades básicas.

O trabalho em condições dignas e seguras, com remuneração justa, é um direito e um dever de todos os seres humanos. Existe negação a esse direito quando não são asseguradas todas essas condições.

Fonte: Viver em Sociedade - Dalmo de Abreu Dallari

DIREITOS HUMANOS - DIREITO À MORADIA E À TERRA

A moradia é uma necessidade essencial dos seres humanos. Desde os tempos mais antigos de que se tem notícia, até os dias de hoje, sempre o homem procurou um lugar para morar, tanto podendo ser uma simples caverna, uma choça ou uma cabana, como uma casa luxuosa, de acordo com a época, o lugar e as possibilidades econômicas de cada um. Essa procura é conseqüência de uma necessidade, não de um capricho, e por isso se deve assegurar a todos os seres humanos o direito à moradia.

:B na moradia que a pessoa humana encontra o seu abrigo, tanto para se defender do frio, do calor, da chuva, dos animais ferozes ou nocivos e de todos os rigores da natureza, quanto para se defender dos perigos e pressões da vida social. É na moradia que os seres humanos guardam e preparam os alimentos indispensáveis à sobrevivência e é ,.na moradia que depositam ou recebem a água, outro bem essencial da vida. Só isso já bastaria para que se reconhecesse o direito de moradia como fundamental para a pessoa humana.

, A moradia é também um lugar de repouso físico e espiritual para os seres humanos. O homem, como todos os animais, tem necessidade de repousar para continuar vivendo. Mesmo as pessoas mais dinâmicas e que mais apreciam a convivência com grupos humanos necessitam de repouso e por isso têm. necessidade da moradia. Assim acontece também com as pessoas que se dedicam à vida pública. Além da exigência física de sono e de descanso, elas necessitam de horas de tranqüilidade'

e de recolhimento espiritual. Nenhum ser humano conseguirá manter-se em atividade permanentemente nem poderá refazer sua energia física e preservar sua capacidade mental sem algumas horas diárias de repouso do corpo e do espírito. Por esses motivos, a todos os seres humanos deve ser garantido o direito à moradia.

Para cumprir suas finalidades, a moradia deve ser digna, condizente com as exigências da natureza humana, devendo ser bem melhor do que o abrigo precário e rudimentar de um animal irracional. A moradia 'deve te!' a marca do ser humano que a utiliza, refletindo suas necessidades, seus gostos, suas crenças e seus valores.

Assim, pois, a moradia deve proporcionar o conforto e a proteção reclamados pelo corpo humano. Mas deve também oferecer condições para satisfação das necessidades espirituais dos seres humanos. Ela deve ser um lugar onde o morador possa encontrar repouso espiritual, possa cultivar suas crenças, ter condições para a reflexão e para a expansão de suas necessidades estéticas e afetivas.

A moradia deve ser, ainda, um lugar de recolhimento, no qual a intimidade do ser humano e da família seja resguardada, sem interferência das autoridades ou de particulares, e sem exposição à curiosidade pública.

A par disso tudo é preciso que a moradia seja assegurada à pessoa em caráter permanente. Não está garantido o direito à moradia quando, por decisão arbitrária de alguém, o morador pode ser posto fora a qualquer tempo. Também não existe respeito ao direito à moradia quando uma pessoa ou uma família podem ser atirados à rua e ao desabrigo porque não puderam, apesar de seus esforços, e por motivos alheios à sua vontade, continuar pagando pela moradia.

Assim, pois, é necessário que as pessoas possam morar dignamente e com razoável conforto, de tal modo que as condições da moradia sejam boas e que haja nas proximidades tudo o que é indispensável para atendimento das necessidades básicas de .uma pessoa e de sua família. É preciso, também, que o morador tenha fácil acesso ao local de trabalho, a fim de que possa permanecer bastante tempo convivendo com a família e repousando e para que não seja forçado a gastar com transporte uma grande parte de sua remuneração.

Na sociedade brasileira atual o direito à moradia não está assegurado, especialmente nas cidades médias e grandes. O alto custo dos imóveis impede que muitas pessoas se tornem proprietárias. Existem muitos terrenos vagos, e o número de casas é insuficiente para a quantidade de pessoas e de famílias, e por isso os aluguéis são muito altos e aumentam mais que os salários. Por esses motivos, existem tantas favelas e tantos cortiços, onde vivem pessoas amontoadas, sem nenhum conforto e sem a possibilidade de cuidados de higiene. É preciso dar condições a essas pessoas para viverem com dignidade. É preciso dar a elas o direito de morar.

Para os que. trabalham no campo e não são proprietários da terra, o problema da moradia é também muito importante. Hoje existem muitos trabalhadores rurais morando em favelas nas cidades e sendo transportados diariamente em caminhões, sem conforto e segurança, para o local de trabalho. E ali permanecem o dia todo, alimentando-se mal, sem a possibilidade de uma vida familiar, só retornando para a favela à noite, para sair de novo na madrugada seguinte.

O modo melhor e mais justo de assegurar o direito de moradia aos trabalhadores do campo será dar condições para que cada um seja dono da terra em que trabalha. Quando cada trabalhador ou cada grupo de famílias de trabalhadores tiver sua própria terra, eles viverão melhor e cuidarão de sua moradia.

Enquanto não se chega a esse ponto, é indispensável procurar outros meios de garantir a essas pessoas o direito de morar. Uma solução será reservar sempre um pedaço da terra para moradia dos que nela trabalharem. Mas a moradia deverá ser digna e confortável com as mesmas condições que devem ser oferecidas aos trabalhadores das cidades, inclusive com escolas, cuidados de saúde e oportunidades de lazer e recreação. E quando o proprietário da terra não quiser reservar uma parcela para moradia de seus trabalhadores, deverá contribuir para que estes morem dignamente na cidade.

Deve ser assegurado a todas as pessoas, não apenas em palavras mas concretamente, o direito à moradia, sem o qual nenhum ser humano poderá satisfazer todas as suas necessidades materiais e espirituais.

Fonte: Viver em Sociedade - Dalmo de Abreu Dallari

DIREITOS HUMANOS - DIREITO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Há quase dois mil anos o Cristianismo vem pregando que os seres humanos são todos iguais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos também afirma isso, dizendo no seu preâmbulo que todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos. Em quase todas as Constituições do mundo está escrito que todos são iguais perante a lei.

Pois apesar de todas essas afirmações, repetidas e reforçadas por muitos filósofos e' pensadores políticos, o que se vê na realidade é que as pessoas são tratadas como desiguais. As próprias leis garantem a desigualdade, e nos costumes de quase todos os povos encontram-se muitas práticas baseadas na desigualdade, podendo-se ver claramente que em grande número de situações as pessoas não são tratadas como iguais.

Essas leis e esses costumes já se acham tão arraigados que quase todas as pessoas consideram normal o tratamento desigual. E existem mesmo pessoas que falam e escrevem que todos são iguais e não percebem que, na prática, agem como se os seres humanos nascessem e continuassem desiguais.

Para perceber e corrigir essas contradições é preciso, em primeiro lugar, compreender o que significa afirmar que todos nascem iguais. É evidente que as pessoas nascem fisicamente desiguais, sendo diferentes nas feições, no tamanho, na cor da pele e em inúmeras outras características físicas. Não é, portanto, essa igualdade que se está afirmando.

Quando se diz que todos os seres humanos nascem iguais, o que se está afirmando é que nenhum nasce valendo mais do que outro. Como seres humanos, todos são iguais, não importando onde nasçam, quem sejam seus pais, a raça a que pertençam ou a cor de sua pele. Se todos nascem iguais, valendo a mesma coisa, como se explica que uns já nasçam muito ricos, tendo toda assistência, proteção e conforto, enquanto outros nascem miseráveis, mal podendo sobreviver, sem cuidados médicos e sem a certeza de que terão os próprios alimentos indispensáveis à vida? Como justificar essa diferença de situações e de possibilidades, se no momento em que nascem as crianças são iguais e não existe como saber o que cada uma fará de bem ou de mal, de útil ou de inútil, durante sua vida?.

Aí está, justamente, a principal diferenciação estabelecida pela sociedade contra a natureza, acarretando conseqüências para a vida inteira das pessoas. Os seres humanos nascem iguais, mas a sociedade os trata, desde o começo, como se fossem diferentes, dando muito mais oportunidades a uns do que a outros. E isso é apoiado pelas leis e pelos costumes, que agravam ainda mais o tratamento desigual e criam grande número de barreiras para que aquele que foi tratado como inferior desde o nascimento consiga uma situação melhor dentro da sociedade.

Assim, por exemplo, um menino que nasce numa favela é igual ao que nasce numa família rica e vale o mesmo que este, mas dificilmente o favelado conseguirá boa alimentação e boas escolas e desde cedo será tratado como um marginal. Essa discriminação irá acompanhá-lo pela vida inteira. Fica bem evidente, portanto, que um menino nascido numa favela não tem o direito à igualdade de oportunidades, embora a própria lei diga que todos são iguais.

Mas não é só por nascer na pobreza que muitas pessoas são tratadas como inferiores às outras. É negado o direito à igualdade em todos os casos de discriminação social e de preconceito de raça, de cor e de sexo. Quando alguém é impedido, direta ou disfarçadamente, de se hospedar num hotel, de permanecer num restaurante ou de freqüentar um clube por causa de sua cor ou de sua raça, está sendo negado o direito à igualdade. O mesmo se dá quando, antes mesmo de conhecer uma pessoa, de verificar seus costumes e comprovar sua capacidade, outras pessoas julgam que ela será mal-educada, ignorante ou incompetente, baseando-se apenas na raça, na cor ou no sexo da pessoa discriminada.

Assim, pois, todas as vezes em que uma pessoa é vítima de preconceitos, ocorre a negação do direito à igualdade. É por isso que a Organização das Nações Unidas condena os preconceitos, e em muitos países existem leis proibindo que as pessoas sejam tratadas como inferiores por motivo de raça, de cor ou de sexo. Essas leis procuram garantir para todas as pessoas o direito à igualdade, partindo da idéia de que todos nascem iguais e são naturalmente iguais.

Mas a experiência tem demonstrado que adianta muito pouco a lei dizer que todos são iguais e proibir que umas pessoas sejam tratadas como inferiores às outras se não for garantida a igualdade de oportunidades para todos desde o nascimento. Com efeito, quando uns nascem ricos e outros pobres, as oportunidades são muito diferentes e por isso as pessoas se tornam socialmente diferentes, desprezando-se a igualdade natural.

Não basta afirmar que todas as pessoas são iguais por natureza. Para que essa afirmação tenha resultados práticos é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que ninguém seja tratado como superior ou inferior desde o instante do nascimento. É preciso assegurar a todos, de maneira igual, a oportunidade de viver com sua família, de ir à escola, de ter boa alimentação, de receber cuidados de saúde, de escolher um trabalho digno, de ter acesso aos bens e serviços, de participar da vida pública e de gozar do respeito dos semelhantes.

Todas as pessoas nascem iguais em dignidade, e nada justifica que não sejam dados os mesmos direitos a todos. Todos têm igual direito ao respeito das outras pessoas, e nada justifica que não tenham, desde o começo, as mesmas oportunidades.

Fonte: Viver em Sociedade - Dalmo de Abreu Dallari

DIREITOS HUMANOS - DIREITO À LIBERDADE REAL

A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todas as pessoas nascem livres. A mesma coisa foi dita por muitos filósofos e estudiosos da natureza e do comportamento dos seres humanos. Essa é uma afirmação muito importante, pois quer dizer que a liberdade faz parte da natureza humana. Por esse motivo o direito à liberdade não pode ser tirado dos seres humanos, porque sem liberdade a pessoa humana não está completa.
Para que se diga que uma pessoa tem o direito de ser livre, é indispensável que essa pessoa possa tomar suas próprias decisões sobre o que pensar e fazer e que seus sentimentos sejam respeitados pelas outras.
O direito de ser livre deve existir, portanto, no plano da consciência. Ninguém é livre se não pode fazer sua própria escolha em matéria de religião, de política ou sobre aquilo em que vai 'ou não acreditar, ou se é forçada a esconder seus sentimentos ou a gostar do que os outros gostam, contra sua vontade. Assim sendo, a liberdade de pensamento, de opinião e de sentimento faz parte do direito à liberdade, que deve ser assegurado a todos os seres humanos.
Mas o direito de' ser livre não deve ser limitado apenas ao pensamento e ao sentimento das pessoas. É preciso que também em assuntos de ordem prática, naquilo que as pessoas fazem em sua vida diária, esse direito seja respeitado. Para que uma pessoa tenha o direito de ser livre é necessário que possa escolher o seu modo de vida e planejar o seu futuro. É indispensável, também, que possa escolher uma profissão de acordo com seu gosto e sua capacidade, que possa constituir uma família e viver com ela, 'que possa, enfim, tomar suas próprias decisões sobre todos os assuntos de seu interesse.

Muitas vezes tem acontecido que um indivíduo ou um governo procure tirar a liberdade de muitas pessoas, ou controlar a vida" e o comportamento dessas pessoas, alegando que elas não estão preparadas para agir livremente ou que o excesso de liberdade de uns prejudica os interesses de outros. É isso que fazem os regimes políticos chamados totalitários, como as ditaduras, ou os regimes autoritários. Eles deixam as pessoas agirem livremente quando se trata de assunto de pouca importância, mas não deixam as pessoas escolherem livremente o governo ou outras coisas muito importantes.Na realidade, o que é prejudicial é tirar das pessoas o direito de serem livres, pois a liberdade, sendo uma exigência da própria natureza humana, não acarreta prejuízos ou maldades. O que muitas vezes tem trazido prejuízo é a falsa liberdade, é o abuso que certas pessoas cometem com a desculpa de que podem fazer tudo porque são livres.

Quando alguém vai exercer o direito de liberdade não pode esquecer que todas as pessoas humanas têm o mesmo direito. Os seres humanos'" não vivem isolados, não vivem sozinhos, porque a própria natureza humana exige que vivam junto com os semelhantes. Por esse motivo é errado dizer que cada um deve procurar para si o máximo de liberdade, sem se preocupar com a liberdade dos outros. Mas é igualmente errado dizer que a liberdade de cada um termina onde começa a do outro, pois todos exercem juntos os seus direitos de liberdade, e a liberdade de cada um está entrelaçada com a dos demais seres humanos.

Assim, também, não se pode aceitar o argumento de que exitem pessoas que não sabem usar sua liberdade. Sendo uma necessidade natural da pessoa humana a liberdade é como a respiração: não pode ser suprimida nem controlada por outros. O que pode acontecer é que uma pessoa não esteja suficientemente informada ou esclarecida no momento de fazer alguma escolha importante. Nesse caso, o que os outros devem fazer é dar a informação ou o esclarecimento para possibilitar a escolha livre e não suprimir a liberdade

É preciso, finalmente, que o direito à liberdade não seja um faz-de-conta, que ao afirmar que as pessoas têm o direito de agir com liberdade sejam assegurados os meios para que essas pessoas possam ser livres.

Quando uma pessoa escolhe alguma coisa contra a sua vontade, porque tem medo dos poderosos ou porque sua pobreza a obriga a fazer o que os outros querem, não existe liberdade. Nesse caso, a existência das leis afirmando que todos têm o direito à liberdade é uma hipocrisia, desmentida pela realidade. E ninguém deve conformar-se com uma situação em que se negue à pessoa humana o direito de ser livre.

Fonte: Viver em Sociedade - Dalmo de Abreu Dallari.

DIREITOS hUMANOS - DIREITO DE SER PESSOA

DIREITO DE SER PESSOA

Para que um ser humano tenha direitos e para que possa exercer esses direitos, é indispensável que seja reconhecido e tratado como pessoa. Isso deve acontecer com todos os seres humanos.
Reconhecer e tratar alguém como pessoa é respeitar sua vida, mas exige que também seja respeitada a dignidade, própria de todos os seres humanos. Nenhuma pessoa deve ser escrava de outra, nenhum homem deve ser humilhado ou agredido por outro, ninguém deve ser obrigado a viver em situação de que se envergonhe perante os demais, ou que os outros considerem indigna ou imoral.
Antes de tudo, como exigência para viver com dignidade, a toda pessoa humana deve ser garantido o direito de ter um nome e de ser conhecida e. respeitada por esse nome. O nome identifica a pessoa e faz parte de sua personalidade. Por esses motivos o direito ao nome está contido no direito de ser pessoa.
Todo ser humano tem o direito de não ser agredido ou ferido por. outro. Esse é o direito à integridade física. Em qualquer situação, mesmo que esteja preso por ter cometido um crime, o ser humano deve ter respeitada a integridade de seu corpo. Assim como não deve ser tolerado que uma pessoa agrida outra, por qualquer motivo, quando as duas estão livres e podem defender-se, com mais razão não se pode admitir que um policial pratique violência física contra um preso, que não tem como se defender.
Quando se fala em respeito à integridade física de uma pessoa, a primeira idéia que se tem é de que não deve ser tolerada a violência direta e intencional. Mas é preciso ter em conta que há muitas situações em que uma pessoa pode causar prejuízo físico a outra, sem que a agressão cause a revolta de outras pessoas e mesmo sem que muitos percebam que está havendo uma violência.
Aqui também é preciso lembrar as condições .de vida e de trabalho. Muitas vezes uma pessoa é obrigada a viver ou trabalhar em condições que acarretam grande prejuízo físico, ou porque a falta de alimentos ou de cuidados de higiene e saúde causam doenças e o enfraquecimento físico, ou porque a falta de segurança sujeita a pessoa a sofrer acidentes e a perder sua capacidade física. Em todas essas situações, não está sendo respeitado o direito à integridade física das pessoas.
Igualmente grave é o sofrimento psíquico ou moral imposto a uma pessoa. Nesses casos, geralmente, poucos percebem que está havendo uma violência e que não se está respeitando a dignidade humana, mas os efeitos da agressão podem ser até
mais graves do que aqueles provocados por uma violência física.
Considere-se, por exemplo, a situação de uma criança que é repreendida ou castigada com muito rigor ou injustamente, ou que é ridicularizada perante outras crianças ou na frente de adultos. Mais do que o sofrimento físico, ou independente dele, essa criança sentirá um grande sofrimento espiritual, que poderá durar muito tempo e até pela vida inteira.
Esse mesmo sofrimento psicológico e moral será imposto ao empregado que for tratado de modo grosseiro e desrespeitoso por seu empregador ou por seus superiores. O relacionamento respeitoso deverá ser observado entre professores e alunos, bem como entre qualquer pessoa que presta um serviço e os que recebem o serviço, pois a vítima do desrespeito estará sofrendo uma agressão moral e psicológica.
As agressões dessa espécie são mais comuns nas situações em que alguém ou tem uma posição de autoridade pública ou pode exigir a obediência de outros. O abuso da autoridade, a atitude arrogante de quem manda, a imposição de humilhação aos subordinados, tudo isso caracteriza agressão psicológica ou
. moral e, portanto, desrespeito ao direito de ser pessoa.
Esse mesmo desrespeito está presente em todas as situações sociais em que alguém é obrigado a ficar em posição humilhante ou de inferioridade moral perante outras pessoas. Isso acontece, por exemplo, quando uma pessoa é forçada a viver em tal estado de pobreza que precisa mendigar para obter alimentos e outros bens essenciais para a sobrevivência ou a vida em sociedade.
A mesma coisa se verifica quando pessoas e famílias são obrigadas, por sua pobreza, a morar em favelas ou cortiços, a se vestir com roupas esfarrapadas e a revelar, em cada situação, que são muito mais pobres do que as outras. As pessoas que sofrem essa forma de agressão podem não demonstrar revolta, mas seu sofrimento psicológico e moral existe. Elas sabem que são tratadas como inferiores e sofrem com isso.
Outras formas de ofensa ao direito de ser pessoa são os preconceitos e as discriminações sociais. Essa ofensa ocorre quando alguém é tratado como inferior ou não é admitido em algum lugar por causa de sua raça, sua cor, suas crenças, suas idéias ou sua condição social.
No Brasil, atualmente, há uma ofensa ao direito de ser pessoa que vem sendo praticada em muitos lugares, todos os dias, como se fosse coisa normal. Essa ofensa está no fato de que todas as pessoas são tratadas como suspeitas, como desonestas, como possíveis criminosas, sempre que vão fazer algumas compras e querem pagar com cheque. O comprador é obrigado a exibir documentos de identidade e a provar que não está pretendendo enganar e prejudicar o vendedor. Essa mesma prova é exigida em muitas repartições públicas, em bancos e em grandes empresas. Todos são tratados como suspeitos até que provem o contrário.
Esse procedimento é conseqüência do fato de que o Brasil teve vários governos militares, que viam em cada brasileiro um provável inimigo. Mas é uma grave ofensa ao direito de ser pessoa.
Não existe respeito à pessoa humana e ao direito de ser pessoa se não for respeitada, em todos os momentos, em todos os lugares e em todas as situações a integridade física, psíquica e moral da pessoa. E não há qualquer justificativa para que umas pessoas sejam mais respeitadas do que outras.
Fonte: Viver em Sociedade - Dalmo de Abreu Dallari.

Hino dos Partidos Socialistas

INTERNACIONAL

Música: Pierre Degeyter

Letra: Eugene Pottier

De pé ó vítimas da fome
De pé famélicos da terra
Da idéia a chama já consome
A crosta bruta que a soterra
Cortai o mal bem pelo fundo
De pé, de pé, não mais senhores
Se nada somos em tal mundo
Sejamos tudo ó produtores.

Refrão:
Bem unidos façamos
Nesta luta final
Uma terra sem amos
A Internacional

Senhores patrões chefes supremos
Nada esperamos de nenhum
Sejamos nós que conquistemos
A terra mãe livre comum
Para não ter protestos vãos
Para sair deste antro estreito
Façamos com nossas mãos
Tudo o que a nós nos diz respeito.

Refrão:
Bem unidos façamos
Nesta luta final
Uma terra sem amos
A Internacional

O crime do rico a lei o cobre
O Estado esmaga o oprimido
Não há direito para o pobre
Ao rico tudo é permitido.
À opressão não mais sujeitos
Somos iguais todos os seres
Não mais deveres sem direitos
Não mais direitos sem deveres

Refrão:
Bem unidos façamos
Nesta luta final
Uma terra sem amos
A Internacional

Abomináveis na grandeza
Os reis da mina e da fornalha
Edificaram a riqueza
Sobre o suor de quem trabalha.
Todo o produto de quem sua
A corja rica o recolheu
Querendo que ele o restitua
O povo quer só o que é seu.

Refrão:
Bem unidos façamos
Nesta luta final
Uma terra sem amos
A Internacional

Nós fomos de fumo embriagados
Paz entre nós guerra aos senhores
Façamos greve de soldados
Somos irmãos trabalhadores.
Se a raça vil cheia de galas
Nos quer à força canibais
Logo verá que nossas balas
São para os nossos generais

Refrão:
Bem unidos façamos
Nesta luta final
Uma terra sem amos
A Internacional

Pois somos do povo os ativos
Trabalhador forte e fecundo
Pertence a terra aos produtivos
Ó parasita deixa o mundo.
Ó parasita que te nutres
Do nosso sangue a gotejar
Se nos faltarem os abutres
Não deixa o sol de fulgurar

Refrão:
Bem unidos façamos
Nesta luta final
Uma terra sem amos
A Internacional

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Fator de Mobilização - Política

Fator de Mobilização