Revisão do Plano Diretor de São Paulo gera polêmica e não avança

Por: Terlânia Bruno

Para esclarecer os pontos polêmicos que emperram a atualização do Plano Diretor Estratégico – PDE – na Câmara Municipal de São Paulo, o Jornal Brasil Atual produziu uma série de reportagens ouvindo pessoas envolvidas nesse debate de fundamental importância para o futuro da cidade.

São Paulo - Na primeira reportagem da série, a arquiteta urbanista Lucila Lacreta explica o que é e quais os objetivos do PDE. São ouvidos também o vereador Chico Macena (PT/SP) e o vice-presidente do Sindicato da Habitação (Secovi) Cláudio Bernardes, que também enviou à Câmara Municipal uma proposta de revisão das normas.

O transporte urbano é o tema central da segunda matéria. O PDE em vigor prevê a construção de 300 Km de corredores de ônibus. Até o final de 2009 foram entregues à população apenas 86 Km. Horácio Figueira, especialista em mobilidade urbana, do Movimento Nossa São Paulo, defende que o PDE contemple a remodelação dos atuais corredores.

O Plano prevê ainda o aproveitamento de prédios desocupados e abandonados para habitações populares, as chamadas moradias sociais. Falam sobre a questão, na terceira reportagem, o arquiteto Jorge Wilheim, autor do atual PDE, o defensor público Carlos Henrique Loureiro, e o vice-presidente do Secovi, Cláudio Bernardes.

Proteção dos recursos hídricos, saneamento básico e destinação de resíduos sólidos são assuntos da quarta matéria, tratados pelo arquiteto Nabil Bonduki, ex-vereador, relator do PDE, em 2002, Carlos Henrique Loureiro, Lucila Lacreta, Chico Macena e René Ivo, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.

O PDE

Aprovado em 2002, na gestão de Marta Suplicy (PT) o Plano Diretor Estratégico (PDE) é a peça que define as regras de uso do solo e a expansão imobiliária no município, entre outras ações.

Com vigência até 2012, o PDE deveria ter passado por uma revisão, em 2007, de acordo com o previsto na lei 13.430. Isso não aconteceu até agora e há quem aposte que essa revisão não sai mais. Difícil em ano de eleições, mais difícil ainda em 2011, quando este Plano estará a apenas um ano de expirar.

Oposição, Defensoria, Promotoria e mais de 200 Ongs lutam contra a atualização do texto considerada por muitos, um retrocesso. Entre outros itens, a proposta defendida pelo prefeito Gilberto Kassab retira partes importantes do PDE, como o capítulo econômico e social e as macroáreas, que definem, por exemplo, áreas de preservação, de uso sustentável e de urbanização de uma determinada região.

Já foram realizadas 45 audiências públicas para discutir as mudanças no PDE. O vereador José Police Neto (PSDB), relator da revisão e líder de Kassab, arrisca dizer que talvez a revisão possa ser votada ainda este ano, em novembro ou dezembro.

Áudio

• Entidades fazem ato em defesa do Plano Diretor de São Paulo

• Vereadores de SP avançam debate sobre Plano de Desenvolvimento Estratégico

• Especial: revisão do Plano Diretor de São Paulo está só no papel

• SP: a difícil vida de quem leva até 5 horas para chegar ao trabalho

• O PDE e a reurbanização do centro de SP

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

		Por que fazer o Plano Diretor ? Por exigência constitucional, para municípios com mais de 20.000 habitantes, o plano objetiva uma melhor qualidade de vida para todos.			Quem participa ? O Prefeito Municipal A população A Câmara Municipal
		Como é feito ? Por iniciativa do Prefeito, discussão com a comunidade, para ser transformado em lei pela Câmara Municipal			O que proporciona? O plano reflete os anseios da comunidade e indica os caminhos para uma cidade melhor.
O que se espera do Plano Diretor?
		Que proponha meios para garantir e incentivar a participação popular na gestão do município Que aponte rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.			Que apresente diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população Que proponha diretrizes para proteger o meio ambiente, os mananciais, as áreas verdes e o patrimônio histórico local
		Que proponha soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública local, tornando-a mais apta a utilizar os recursos públicos e a prestar melhores serviços à população

Apenas recursos abundantes para construção de casas não resolvem os desafios das cidades brasileiras

por Raquel Rolnik

Programas federais e estaduais que disponibilizam recursos volumosos para construção de habitações populares, como o Minha Casa Minha Vida e os do CDHU (no Estado de São Paulo), são insuficientes para dar conta de enfrentar os desafios do desenvolvimento urbano nos municípios brasileiros. Veja abaixo matéria sobre este tema publicada no Jornal Valor Econômico no dia 26/07.

Prefeituras queixam-se dos gastos com infraestrutura Valor Econômico

As prefeituras de São Paulo vivem uma contradição com o reforço dos investimentos dos governos federal e estadual em moradias populares. Ao mesmo tempo em que comemoram o combate ao déficit habitacional, os municípios preocupam-se com gastos extras com infraestrutura, saúde e educação para acompanhar as moradias. Prefeitos e secretários elogiam a injeção de recursos, mas reclamam da perda de espaço na formulação de políticas para a área.

Santa Isabel, na Grande São Paulo, deve receber até o fim do ano 262 moradias da estadual Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Próximo ao bairro em que o conjunto habitacional está sendo construído, há apenas uma escola de ensino fundamental, que não comportará o aumento de alunos. Não há posto de saúde, nem linha de ônibus. O bairro não tem água tratada nem esgoto canalizado. A prefeitura ficou responsável pelo tratamento de esgoto e da captação de água dentro do conjunto habitacional, mas diz que não tem recursos para construir escola e posto de saúde para atender a essa população.

Na cidade de Embu, na região metropolitana paulista, estão previstas 948 unidades da CDHU e 17 do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV). A perspectiva de novas moradias na cidade atraiu moradores da capital. O prefeito de Embu, Chico Brito (PT), preocupa-se: “A cidade já tem um crescimento habitacional acima da média do Estado e quando o governo anuncia a entrega de casa, vem mais gente ainda. Não conseguimos atender à demanda”. Brito pede auxílio às gestões estadual e federal. “Além das casas, os governos têm de prever recursos para a infraestrutura.”

As moradias entregues pelo “Minha Casa, Minha Vida” e pela CDHU são essenciais para diminuir o déficit, dizem secretários e prefeitos.

No entanto, eles reclamam que os municípios perderam poder para elaborar políticas habitacionais. “As prefeituras não podem ficar só como receptoras das políticas federal e estadual. Assim resolvemos só problema da falta de teto, não da política habitacional”, diz o prefeito de Embu.

Para o urbanista do Instituto Pólis, Kazuo Nakano, os programas estadual e federal se sobrepõem às políticas locais. “Sem planos habitacionais definidos no Estado e nos municípios, o critério para a escolha de onde construir dos dois programas passa a ser onde há terreno disponível, se perdendo a finalidade de priorizar os locais com maior problema de déficit habitacional”, diz ele.

As prefeituras estão sentindo a falta de ter planos diretores, segundo Inês Magalhães, secretária de Habitação do Ministério das Cidades. Ela explica que a regulamentação do uso do solo e a demarcação de áreas para investimentos em habitação popular já deveria ser tarefa realizada pelas administrações municipais. “Sem isso realmente é difícil.”

Um exemplo é Carapicuíba, última cidade da região metropolitana da capital ao elaborar o Plano Diretor. “Temos primeiro de saber qual é a demanda. Se não tiver planejamento, não tem como investir recursos”, diz o secretário de Habitação de Carapicuíba, Alexandre Pimentel. A secretária de São Bernardo do Campo, Tassia de Menezes, reforça: “É o Plano Diretor que vai dizer que área vai ser usada para empreendimento social e impedir que proprietários façam especulação imobiliária. Os municípios têm que fazer tarefa de casas para desenvolver política habitacional”, comenta Tassia.

O Plano Diretor ajudaria os municípios a combater um dos principais problemas enfrentados pelos programas habitacionais: o preço do terreno. Na Região Metropolitana de São Paulo, onde o metro quadrado é mais caro, prefeituras reclamam que o teto de R$ 52 mil das habitações do MCMV para o público de até três salários mínimos é insuficiente. A resposta do governo federal é de que nesses casos, prefeituras e Estados têm que entrar com mais subsídios, como a doação dos terrenos.

Secretários de municípios sem condição de dar a contrapartida dizem que o mais vantajoso nesses casos é a CDHU. Santa Isabel, por exemplo, deve receber 262 habitações da CDHU e, até agora, tem apenas cinco contratos do MCMV. A secretária municipal de Habitação, Maria Angela Sanchez, explica que as construtoras não conseguiram apresentar um projeto dentro desse valor e o orçamento do governo municipal não comporta um subsídio. É o mesmo problema enfrentado por Carapicuíba, cujos terrenos se valorizaram depois da construção do Rodoanel. “Só com o Plano Diretor é que vamos conseguir ”congelar áreas para construir moradias populares”, disse o secretário Alexandre Pimentel.

Com condições orçamentárias para bancar a contrapartida, o governo de São Bernardo do Campo prefere o programa federal ao estadual por ser mais rápido. “É a alternativa mais rápida e barata para atender a demanda. Se fôssemos construir sozinhos, gastaríamos R$ 70 mil. É mais vantajoso subsidiar com R$ 20 mil”, explica a secretária de Habitação, Tassia de Menezes.

Fonte: Blog da Raquel Rolnik

Moradores da Vila Rubi seguem mobilizados e prometem resistir às remoções

Por volta das 19h30 de ontem, 28 de julho, os moradores que resistem às remoções ilegais promovidas pela Prefeitura de São Paulo e pelo Consórcio Santa Bárbara projetaram o vídeo Vila Rubi Luta, que documenta a mobilização que eles fizeram na semana passada no canteiro de obras da empresa. Na ocasião, eles exigiam que algum representante das obras apresentasse com mais transparência, a toda comunidade, qual é projeto que eles têm para o bairro e o quê teriam para oferecer em contrapartida àquelas pessoas que terão de abandonar as suas casas. Como era de se esperar, não ouve esta atenção nem por parte da empreiteira e nem por parte da Prefeitura.
Logo depois do filme, junto com outros moradores de outra parte da comunidade, que temem que a onda de remoção também os atinja logo logo, as famílias trocaram idéias e pensaram os próximos passos que deverão seguir.

Veja abaixo o vídeo

Vila Rubi Luta from cocaialuta on Vimeo.

Veja outros vídeos de bairros com esse mesmo problema:

Clipe “Menino Anfíbio”

Situação crítica no Jd. Prainha

A marcha da Vila Brejinho

Despejo no Parque Cocaia I/Jd. Toca

Fonte: http://redeextremosul.wordpress.com/

Após 19 anos, foi aprovada a política nacional de resíduos sólidos. Mas como e quando ela se tornará realidade?

Por Raquel Rolnik
Foi aprovado no Senado o projeto de lei que cria a política nacional de resíduos sólidos. A proposta determina que sejam elaborados planos para tratar dos resíduos sólidos, estabelecendo metas e programas de reciclagem. Em primeiro lugar é muito importante dizer que a política aprovada não tem efeito imediato. Ela necessita ainda de muitas regulamentações e da elaboração dos planos locais de resíduos sólidos por parte dos municípios. Mas o mais importante é que esta política introduz um conceito novo na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, que é a ideia de logística reversa. O que isso significa?

Basicamente, quem produz determinados materiais deverá cuidar do lixo por eles produzido, da reciclagem e do reaproveitamento destes materiais. Isso é particularmente importante em casos como a produção de eletrônicos, de baterias, entre outros tipos de materiais. Este conceito de logística reversa está presente no projeto, mas ainda há muito chão pela frente porque é preciso regulamentá-lo claramente.

Afinal, que cadeias produtivas terão que assumir integralmente essa logística reversa? Ou seja, cuidar do próprio lixo que produziram, recolhê-lo de todos os consumidores, manter uma rede no comércio local para capturar os produtos e materiais usados, dar um destino final para tudo isso. Estas questões ainda não estão definidas e vão requerer regulamentação posterior, assim como a elaboração de um plano de resíduos sólidos por cada um dos municípios brasileiros.

O que nos chama a atenção também é que este é um projeto que tramitou no Congresso por 19 anos. Desde 1991 acompanhamos a discussão deste que é, na verdade, uma espécie de consolidação de cem projetos de lei que foram apresentados anteriormente. Naquela época ele já era uma consolidação. Depois houve vários capítulos dessa novela, relatores e comissões especiais que acabaram não aprovando seu relato final. Isso porque, na verdade, o que estava por trás disso tudo era uma disputa bastante complicada e pesada para saber quem pagaria o custo do lixo, já que o próprio projeto define que este custo precisa ser integralmente pago.

Evidentemente que é esta a questão que está por trás de tantos anos de demora até a aprovação do projeto pelo congresso diante de uma situação alarmante. Os últimos dados que temos não são muito recentes, são de 2000, mas eles dão conta de que 60% do lixo produzido no Brasil vão parar em lixões. Não vão sequer para aterros sanitários. A situação, portanto, é bastante precária. E um dos problemas é que o projeto não nos deixa antever uma luz no fim do túnel no sentido de estabelecer prazos para que os municípios acabem com seus lixões, estabeleçam consórcios, etc. Espero que não demore mais 20 anos para que isso seja resolvido.

Enfim, eu diria que, conceitualmente, o projeto é bom, mas que ele não responde a uma série de perguntas que ainda ficam no ar. Por um lado, ele é interessante porque introduz conceitos novos, como o da logística reversa, que é bem importante, além de outro interessante que é a inclusão, definitivamente, num marco legal nacional, dos catadores e de cooperativas de catadores como uma das formas a serem estimuladas de inclusão da reciclagem dentro do processo. Além disso, ele coloca responsabilidades mais claras aos municípios e trata a política de lixo como uma política integrada. O problema é como e quando vamos implementar esse marco regulatório e quem vai tomar conta e investir pesado para que ele se transforme em realidade.

Fonte: Blog Raquel Rolnik

Pelo direito à dignidade para o povo que vive em áreas de mananciais e arredores, no extremo sul de São Paulo

Estamos vivendo uma situação de verdadeira calamidade! Devido ao descaso do “poder público” e à ambição das elites dessa cidade, em nossas comunidades (Pq. Cocaia I/Jd. Toca, Jd. Lucélia/V. Nascente, Recanto Cocaia/Jd. Tangará, Jd. Prainha, entre outras), localizadas no extremo sul de São Paulo, ocorrem diariamente tragédias: enchentes, deslizamentos de terra e desabamento de casas. As perdas são incalculáveis; são muitas pessoas perdendo móveis, eletrodomésticos, alimentos, roupas, perdendo seus empregos, já que não é possível sair para o trabalho sabendo que qualquer chuva pode causar uma desgraça em nossa casa. São muitas as crianças doentes, infectadas por uma água imunda, pegando sarna, leptospirose, e várias outras enfermidades. Estamos todos traumatizados pelo desespero de vermos nossa vida e a vida de nossos familiares em risco, a cada chuva. Uma situação que não é possível traduzir em palavras…

E isso tudo numa região muito carente de infra-estrutura e serviços públicos. Em várias comunidades, como é o caso do Jd. Prainha e do Recanto Cocaia, por exemplo, padecemos com a falta de asfaltamento, de saneamento básico, de atendimento médico, de creches, de escolas próximas, e por aí vai.

Como se isso não bastasse, dezenas de comunidades que se localizam próximas à Represa Billings estão sendo despejadas, e outras tantas estão sob ameaça de despejo, por conta do “Programa Mananciais”, da “Operação Defesa das Águas” e de outros processos que visam atender aos interesses da especulação imobiliária. Todos sabemos que a região dos mananciais abrange uma área enorme, que inclui o Autódromo de Interlagos, regiões habitadas por ricos, grandes casas noturnas, que, é óbvio, permanecerão intocadas. As áreas ameaçadas são apenas a de comunidades pobres, compostas por milhares e milhares de trabalhadores e trabalhadoras, que não tiveram opção, a não ser comprar seu pedaço de chão em loteamentos precários, resultado de uma articulação entre grandes proprietários, políticos, burocratas, imobiliárias e membros do aparelho judiciário. Esta história não se vê nas telas da TV, que mostram apenas uma versão distorcida e mentirosa da nossa realidade, alimentando preconceitos dos quais somos vítimas no dia-a-dia, repetidos por nossos patrões que muitas vezes nem imaginam que o funcionário ali ao seu lado vive naquela comunidade atingida pelas enchentes, ou ameaçada de despejo.

A necessidade de preservação do meio ambiente – com o que estamos de pleno acordo – pode e deve ser feita respeitando os direitos da população pobre. Portanto, nós, moradores de comunidades carentes, ameaçadas de despejo e vítimas das enchentes, exigimos do poder público a garantia de nosso direito à moradia digna e aos serviços públicos fundamentais.

Quando muito, diante da nossa atual tragédia, a resposta do Estado tem sido os albergues, as passagens para o “Norte”, os cheques-despejos (cada hora num valor, mas sempre muito baixos) disfarçados de “auxílio-aluguel”. Ao contrário, exigimos a construção de um projeto participativo e popular de reurbanização de nossas comunidades que una a preservação ambiental à garantia de moradia e de outros direitos sociais assegurados a nós, pelo menos na teoria, pela Constituição. E, de imediato, exigimos uma SOLUÇÃO EMERGENCIAL às tantas famílias que têm perdido tudo o que construíram com tanto esforço, e cuja própria vida está ameaçada, em função da segregação social, da falta de planejamento urbano e da ganância dos que se dizem “poderosos”.

Apelamos à solidariedade de todos os que apóiam a luta do povo da periferia. Porém, aproveitamos para lembrar que temos convicção sobre os nossos objetivos, que não estamos pedindo favor, mas lutando pelo que é direito nosso, e que não cairemos no canto da sereia de oportunistas que quiserem tirar proveito de nossa tragédia. Alertamos também que a maneira como os políticos e o “poder público”, em todos os níveis de governo, se posicionarem frente à nossa situação será lembrada – e cobrada – pela via eleitoral, e principalmente por meio de nossa organização cotidiana.

Rede de Comunidades do Extremo Sul de São Paulo-SP

DIREITO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS

Um direito só existe realmente quando pode ser usado. Há muitos casos de direitos que constam da lei, mas que, pelos mais diversos motivos, grande número de pessoas não conhece ou não consegue pôr em prática. Outras vezes, as pessoas percebem que um direito seu está sendo desrespeitado e, por falta de meios de defesa, perdem o direito sem a possibilidade de reagir. Em todas essas situações, aquele que não soube ou não pôde usar o direito e que, por isso, o perdeu, sofre um prejuízo justo.
Muitas vezes, esse prejuízo atinge aspectos fundamentais da vida de uma pessoa. Imagine-se, por exemplo, a situação de um modesto trabalhador preso injustamente sob acusação de ter praticado um crime. Sua família não sabe o que fazer para defendê-lo e não dispõe de recursos para contratar um advogado. Existe grande possibilidade de que esse trabalhador fique preso por muito tempo, mesmo que não tenha tido qualquer participação no crime de que foi acusado. Esse homem perde a liberdade, o emprego, a família, a reputação social, sofrendo prejuízos morais, físicos e patrimoniais, porque seus direitos não foram protegidos.
O primeiro passo para se chegar à plena proteção dos direitos é informar e conscientizar as pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidade de defendê-los. Com efeito, quando alguém não sabe que tem um direito ou dispõe apenas de informações vagas e imprecisas sobre ele, é pouco provável que venha a tomar alguma atitude em defesa desse direito ou visando à sua aplicação prática. É preciso, portanto, que haja a mais ampla e insistente divulgação dos direi-, tos, sobretudo daqueles que são fundamentais ou que se tornam muito importantes em determinado momento, para que o maior número possível de pessoas tome conhecimento deles.
Tão importante quanto a informação é a formação da consciência de que os direitos precisam ser defendidos, para que não pereçam e também para que fique assegurado o respeito a todos os direitos. A vida em sociedade é necessária para os seres humanos, mas em quase todos os grupos sociais existe uma competição pelas melhores posições e pelo recebimento de mais benefícios e vantagens. É o direito que deve garantir os interesses de cada um e impedir que uns sejam prejudicados pelos outros.
A pessoa que tem um direito violado está sofrendo uma perda de alguma espécie. E quando essa pessoa que teve um direito ofendido não reage, isso pode encorajar a ofensa de outros direitos seus, pois sua passividade leva à conclusão de que ela não pode ou não quer defender-se. Daí a importância de conscientizar as pessoas para que procurem sempre defender seus direitos. Não basta, porém, dar à pessoa consciência de seus direitos e da necessidade de defendê-los sem lhe dar meios para que os defenda. Com efeito, é importante que a própria pessoa queira participar da defesa de seus direitos, mas, a par disso, é indispensável a conjugação de uma série de elementos, de pessoas e instituições socais para que a defesa seja eficiente. Só em casos excepcionais, como a reação imediata a uma agressão ou para impedir um roubo, é que se deve pensar na defesa individual, feita pela própria vítima. Mas também nesses casos os direitos serão mais bem defendidos se forem protegidos ppr mais de uma pessoa ou por agentes policiais, o que mostra a necessidade de que haja meios de defesa proporcionados pela sociedade.
Para se ter um sistema eficiente de proteção dos direitos é preciso contar com a colaboração do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Ao Poder Legislativo cabe fazer e aprovar as leis necessárias para a proteção dos direitos, tendo o cuidado.de garantir a todas as pessoas a possibilidade de se defenderem. Não basta dizer na lei que todos têm o direito de agir para defender seus direitos. É preciso garantir na prática essa possibilidade. Assim, por exemplo, há muita gente que não tem dinheiro para pagar as despesas de um processo e os honorários de um advogado. Isso precisa ser previsto na lei, para que esta diga de que maneira as pessoas pobres poderão defender-se.
O Poder Executivo tem a obrigação de manter repartições e funcionários encarregados de proteger as pessoas e seus direitos. Grande parte dessa responsabilidade cabe à Polícia, que deve exercer vigilância permanente, para evitar a prática de atos prejudiciais ao direito de alguém. As leis dizem o que a Polícia deve e pode fazer, sendo indispensável que as autoridades policiais também respeitem as leis, pois se elas agirem fora da lei, mesmo que seja com a desculpa de proteger as pessoas, ninguém estará seguro. Na verdade, é absurdo uma autoridade praticar atos ilegais e dizer que faz isso para garantir que as leis serão respeitadas.
O Poder Judiciário tem, igualmente, uma responsabilidade muito grande. Quando alguém teve um direito desrespeitado pode pedir proteção aos juízes e tribunais, seja quem for o culpado pelo desrespeito. Assim, também, quando existir dúvida sobre algum direito, se ele existe ou não, ou a quem ele pertence, é o Poder Judiciário que deve desfazer a dúvida. Para cumprir bem sua tarefa, os juízes devem ter sempre a preocupação de agir com justiça, decidindo sem medo, com serenidade e independência.
É indispensável que o Poder Judiciário esteja bem organizado e que não seja caro demais pedir sua proteção. Caso contrário, a demora nas decisões e a necessidade de muito dinheiro para o pagamento das despesas judiciais farão com que só um pequeno número de pessoas tenha a proteção judicial. Quando o Poder Judiciário pode agir com independência e é respeitado pelo povo e pelas autoridades é mais raro que ocorram ofensas aos direitos. E quando elas ocorrem é mais fácil conseguir a proteção e a devolução dos direitos ofendidos ou a punição justa do ofensor.
A proteção dos direitos é indispensável para que as pessoas, sentindo-se em segurança e respeitando-se reciprocamente, possam viver em paz.
Fonte: Dalmo de Abreu Dallari - Viver em Sociedade