Um direito só existe realmente quando pode ser usado. Há muitos casos de direitos que constam da lei, mas que, pelos mais diversos motivos, grande número de pessoas não conhece ou não consegue pôr em prática. Outras vezes, as pessoas percebem que um direito seu está sendo desrespeitado e, por falta de meios de defesa, perdem o direito sem a possibilidade de reagir. Em todas essas situações, aquele que não soube ou não pôde usar o direito e que, por isso, o perdeu, sofre um prejuízo justo.
Muitas vezes, esse prejuízo atinge aspectos fundamentais da vida de uma pessoa. Imagine-se, por exemplo, a situação de um modesto trabalhador preso injustamente sob acusação de ter praticado um crime. Sua família não sabe o que fazer para defendê-lo e não dispõe de recursos para contratar um advogado. Existe grande possibilidade de que esse trabalhador fique preso por muito tempo, mesmo que não tenha tido qualquer participação no crime de que foi acusado. Esse homem perde a liberdade, o emprego, a família, a reputação social, sofrendo prejuízos morais, físicos e patrimoniais, porque seus direitos não foram protegidos.
O primeiro passo para se chegar à plena proteção dos direitos é informar e conscientizar as pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidade de defendê-los. Com efeito, quando alguém não sabe que tem um direito ou dispõe apenas de informações vagas e imprecisas sobre ele, é pouco provável que venha a tomar alguma atitude em defesa desse direito ou visando à sua aplicação prática. É preciso, portanto, que haja a mais ampla e insistente divulgação dos direi-, tos, sobretudo daqueles que são fundamentais ou que se tornam muito importantes em determinado momento, para que o maior número possível de pessoas tome conhecimento deles.
Tão importante quanto a informação é a formação da consciência de que os direitos precisam ser defendidos, para que não pereçam e também para que fique assegurado o respeito a todos os direitos. A vida em sociedade é necessária para os seres humanos, mas em quase todos os grupos sociais existe uma competição pelas melhores posições e pelo recebimento de mais benefícios e vantagens. É o direito que deve garantir os interesses de cada um e impedir que uns sejam prejudicados pelos outros.
A pessoa que tem um direito violado está sofrendo uma perda de alguma espécie. E quando essa pessoa que teve um direito ofendido não reage, isso pode encorajar a ofensa de outros direitos seus, pois sua passividade leva à conclusão de que ela não pode ou não quer defender-se. Daí a importância de conscientizar as pessoas para que procurem sempre defender seus direitos. Não basta, porém, dar à pessoa consciência de seus direitos e da necessidade de defendê-los sem lhe dar meios para que os defenda. Com efeito, é importante que a própria pessoa queira participar da defesa de seus direitos, mas, a par disso, é indispensável a conjugação de uma série de elementos, de pessoas e instituições socais para que a defesa seja eficiente. Só em casos excepcionais, como a reação imediata a uma agressão ou para impedir um roubo, é que se deve pensar na defesa individual, feita pela própria vítima. Mas também nesses casos os direitos serão mais bem defendidos se forem protegidos ppr mais de uma pessoa ou por agentes policiais, o que mostra a necessidade de que haja meios de defesa proporcionados pela sociedade.
Para se ter um sistema eficiente de proteção dos direitos é preciso contar com a colaboração do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Ao Poder Legislativo cabe fazer e aprovar as leis necessárias para a proteção dos direitos, tendo o cuidado.de garantir a todas as pessoas a possibilidade de se defenderem. Não basta dizer na lei que todos têm o direito de agir para defender seus direitos. É preciso garantir na prática essa possibilidade. Assim, por exemplo, há muita gente que não tem dinheiro para pagar as despesas de um processo e os honorários de um advogado. Isso precisa ser previsto na lei, para que esta diga de que maneira as pessoas pobres poderão defender-se.
O Poder Executivo tem a obrigação de manter repartições e funcionários encarregados de proteger as pessoas e seus direitos. Grande parte dessa responsabilidade cabe à Polícia, que deve exercer vigilância permanente, para evitar a prática de atos prejudiciais ao direito de alguém. As leis dizem o que a Polícia deve e pode fazer, sendo indispensável que as autoridades policiais também respeitem as leis, pois se elas agirem fora da lei, mesmo que seja com a desculpa de proteger as pessoas, ninguém estará seguro. Na verdade, é absurdo uma autoridade praticar atos ilegais e dizer que faz isso para garantir que as leis serão respeitadas.
O Poder Judiciário tem, igualmente, uma responsabilidade muito grande. Quando alguém teve um direito desrespeitado pode pedir proteção aos juízes e tribunais, seja quem for o culpado pelo desrespeito. Assim, também, quando existir dúvida sobre algum direito, se ele existe ou não, ou a quem ele pertence, é o Poder Judiciário que deve desfazer a dúvida. Para cumprir bem sua tarefa, os juízes devem ter sempre a preocupação de agir com justiça, decidindo sem medo, com serenidade e independência.
É indispensável que o Poder Judiciário esteja bem organizado e que não seja caro demais pedir sua proteção. Caso contrário, a demora nas decisões e a necessidade de muito dinheiro para o pagamento das despesas judiciais farão com que só um pequeno número de pessoas tenha a proteção judicial. Quando o Poder Judiciário pode agir com independência e é respeitado pelo povo e pelas autoridades é mais raro que ocorram ofensas aos direitos. E quando elas ocorrem é mais fácil conseguir a proteção e a devolução dos direitos ofendidos ou a punição justa do ofensor.
A proteção dos direitos é indispensável para que as pessoas, sentindo-se em segurança e respeitando-se reciprocamente, possam viver em paz.
Fonte: Dalmo de Abreu Dallari - Viver em Sociedade
Muitas vezes, esse prejuízo atinge aspectos fundamentais da vida de uma pessoa. Imagine-se, por exemplo, a situação de um modesto trabalhador preso injustamente sob acusação de ter praticado um crime. Sua família não sabe o que fazer para defendê-lo e não dispõe de recursos para contratar um advogado. Existe grande possibilidade de que esse trabalhador fique preso por muito tempo, mesmo que não tenha tido qualquer participação no crime de que foi acusado. Esse homem perde a liberdade, o emprego, a família, a reputação social, sofrendo prejuízos morais, físicos e patrimoniais, porque seus direitos não foram protegidos.
O primeiro passo para se chegar à plena proteção dos direitos é informar e conscientizar as pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidade de defendê-los. Com efeito, quando alguém não sabe que tem um direito ou dispõe apenas de informações vagas e imprecisas sobre ele, é pouco provável que venha a tomar alguma atitude em defesa desse direito ou visando à sua aplicação prática. É preciso, portanto, que haja a mais ampla e insistente divulgação dos direi-, tos, sobretudo daqueles que são fundamentais ou que se tornam muito importantes em determinado momento, para que o maior número possível de pessoas tome conhecimento deles.
Tão importante quanto a informação é a formação da consciência de que os direitos precisam ser defendidos, para que não pereçam e também para que fique assegurado o respeito a todos os direitos. A vida em sociedade é necessária para os seres humanos, mas em quase todos os grupos sociais existe uma competição pelas melhores posições e pelo recebimento de mais benefícios e vantagens. É o direito que deve garantir os interesses de cada um e impedir que uns sejam prejudicados pelos outros.
A pessoa que tem um direito violado está sofrendo uma perda de alguma espécie. E quando essa pessoa que teve um direito ofendido não reage, isso pode encorajar a ofensa de outros direitos seus, pois sua passividade leva à conclusão de que ela não pode ou não quer defender-se. Daí a importância de conscientizar as pessoas para que procurem sempre defender seus direitos. Não basta, porém, dar à pessoa consciência de seus direitos e da necessidade de defendê-los sem lhe dar meios para que os defenda. Com efeito, é importante que a própria pessoa queira participar da defesa de seus direitos, mas, a par disso, é indispensável a conjugação de uma série de elementos, de pessoas e instituições socais para que a defesa seja eficiente. Só em casos excepcionais, como a reação imediata a uma agressão ou para impedir um roubo, é que se deve pensar na defesa individual, feita pela própria vítima. Mas também nesses casos os direitos serão mais bem defendidos se forem protegidos ppr mais de uma pessoa ou por agentes policiais, o que mostra a necessidade de que haja meios de defesa proporcionados pela sociedade.
Para se ter um sistema eficiente de proteção dos direitos é preciso contar com a colaboração do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Ao Poder Legislativo cabe fazer e aprovar as leis necessárias para a proteção dos direitos, tendo o cuidado.de garantir a todas as pessoas a possibilidade de se defenderem. Não basta dizer na lei que todos têm o direito de agir para defender seus direitos. É preciso garantir na prática essa possibilidade. Assim, por exemplo, há muita gente que não tem dinheiro para pagar as despesas de um processo e os honorários de um advogado. Isso precisa ser previsto na lei, para que esta diga de que maneira as pessoas pobres poderão defender-se.
O Poder Executivo tem a obrigação de manter repartições e funcionários encarregados de proteger as pessoas e seus direitos. Grande parte dessa responsabilidade cabe à Polícia, que deve exercer vigilância permanente, para evitar a prática de atos prejudiciais ao direito de alguém. As leis dizem o que a Polícia deve e pode fazer, sendo indispensável que as autoridades policiais também respeitem as leis, pois se elas agirem fora da lei, mesmo que seja com a desculpa de proteger as pessoas, ninguém estará seguro. Na verdade, é absurdo uma autoridade praticar atos ilegais e dizer que faz isso para garantir que as leis serão respeitadas.
O Poder Judiciário tem, igualmente, uma responsabilidade muito grande. Quando alguém teve um direito desrespeitado pode pedir proteção aos juízes e tribunais, seja quem for o culpado pelo desrespeito. Assim, também, quando existir dúvida sobre algum direito, se ele existe ou não, ou a quem ele pertence, é o Poder Judiciário que deve desfazer a dúvida. Para cumprir bem sua tarefa, os juízes devem ter sempre a preocupação de agir com justiça, decidindo sem medo, com serenidade e independência.
É indispensável que o Poder Judiciário esteja bem organizado e que não seja caro demais pedir sua proteção. Caso contrário, a demora nas decisões e a necessidade de muito dinheiro para o pagamento das despesas judiciais farão com que só um pequeno número de pessoas tenha a proteção judicial. Quando o Poder Judiciário pode agir com independência e é respeitado pelo povo e pelas autoridades é mais raro que ocorram ofensas aos direitos. E quando elas ocorrem é mais fácil conseguir a proteção e a devolução dos direitos ofendidos ou a punição justa do ofensor.
A proteção dos direitos é indispensável para que as pessoas, sentindo-se em segurança e respeitando-se reciprocamente, possam viver em paz.
Fonte: Dalmo de Abreu Dallari - Viver em Sociedade
